Termo de Uso
Os serviços do site e app www.justiba.com.br são fornecidos pela pessoa jurídica ou física com a seguinte Razão Social/nome: M.Torres Gestão Empresarial, com nome fantasia mtorres.online, inscrito no CNPJ sob o nº 49.297.919/0001-88, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma www.justiba.com.br site e aplicativo app.
1. Do Objeto
A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.
A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguintes serviços:
a) solicitação para Conciliação presencial ou online.
b) solicitação para Mediação presencial ou online.
c) solicitação para Arbitragem.
d) locação de espaço na plataforma site e app, para criação de páginas de divulgação para produtos e serviços de terceiros, profissionais independentes e autônomos.
2. Da Aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do ou site ou aplicativo.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa ou por locadores de espaços autônomos e independentes. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. Do Acesso dos Usuários e locadores Autônomos e Independentes
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em algumas de suas páginas poderão ser interrompidas, limitadas ou suspensas para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4. Do Cadastro
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos.
Ao cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos. Sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos, e aqueles que não possuírem plena capacidade civil, deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos, o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário, deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha, será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da mesma.
Não será permitido, ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário, assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
O usuário, poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site www.justiba.com.br ou aplicativo app mobile. O seu descadastramento, será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
5. Dos Serviços ou Produtos
A plataforma site e app www.justiba.com.br, poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.
Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados.
Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço ou locação, o usuário ou locador deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
A entrega de serviços ou produtos adquiridos na plataforma, sendo de sua responsabilidade será informada no momento da finalização da compra.
Os produtos e serviços, ofertados por ''locadores autônomos e independentes'', são de sua inteira responsabilidade, respondendo os mesmos civil e criminalmente por sua oferta e propaganda em espaço locado.
6. Dos Preços
A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido.
Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões apenas por serviços ou produtos por ela ofertados ''não incluído'', ofertados por terceiros locadores, autônomos e independentes. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros, poderão ser armazenados, para facilitar acessos e contratações futuras.
A contratação dos serviços, será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.
7. Do Cancelamento
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o e-mail: justiba.extrajudicial@gmail.com, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
O serviço poderá ser cancelado por:
a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
8. Do Suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail: justiba.extrajudicial@gmai.com ou telefone 0800-591-4150.
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: de segunda a sexta das 8:00 às 18:00.
9. Das Responsabilidades
É de responsabilidade do usuário em geral:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
É de responsabilidade da plataforma www.justiba.com.br:
a) indicar as características do serviço ou produto;
b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários e locadores autônomos e independentes são de inteira responsabilidade dos próprios usuários e locadores autônomos e independentes;
d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas da sua plataforma, salvos as praticadas pelo usuário e locador autônomo e independente.
A plataforma, não se responsabiliza por links externos, contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário ao ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
10. Dos Direitos Autorais
O presente Termo de Uso, concede aos usuários e locadores autônomos e independentes, uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social M.Torres Gestão Empresarial, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso, não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário e locador autônomo e independente é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social M.Torres Gestão Empresarial, puníveis nos termos da legislação aplicável.
11. Das Sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social M.Torres Gestão Empresarial poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
12. Da Rescisão
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social M.Torres Gestão Empresarial e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
13. Das Alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de M.Torres Gestão Empresarial, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas ou pelo site www.justiba.com.br ou pelo aplicativo app e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
14. Da Política de Privacidade
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade e a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
15. Do Compliance
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas no Compliance, aderindo ao mesmo em sua totatidade, seguindo seu estatuto e suas normas.
15. Do Foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Curitiba-PR em que se encontra a sede da empresa.
Obrigado!
